O ativismo judicial do STJ em matéria tributária no Recurso Especial de nº 1.340.553-RS

Diego Francivan dos Santos Chaar; Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho

doi:10.5433/1980-511X.2025.v20.n1.47389

Autores

Diego Francivan dos Santos Chaar Universidade Federal do Amazonas https://orcid.org/0000-0002-7087-9511
Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho Universidade Federal do Amazonas https://orcid.org/0000-0002-9041-4084

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n1.47389

Palavras-chave:

Ativismo Judicial. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Superior Tribunal de Justiça.

Resumo

A Lei Ordinária de nº 6.830 de 22 de setembro de 1980, que regula o processo de Execução Fiscal, trata em seu Art. 40 sobre a prescrição intercorrente, sendo que, a Constituição Federal no art. 146, III, b, impõe que a prescrição do crédito tributário seja regulada por meio de Lei Complementar, cabendo a investigação e o estudo do Recurso Especial nº 1.340.553-RS, para verificar se o Superior Tribunal de Justiça invadiu a seara legislativa, ou tão somente, interpretou a norma do art. 40 da Lei 6.830/80, como método dedutivo e pesquisa bibliográfica da doutrina jurídica, periódicos e análise da jurisprudência sobre enfoque, sendo o objetivo do presente trabalho, a análise do julgado, possibilitando verificar se ocorreu o fenômeno do Ativismo Judicial pelo STJ, concluindo assim o presente trabalho.

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Biografia do Autor

Diego Francivan dos Santos Chaar, Universidade Federal do Amazonas

Mestre em Direito pelo Programa de Pós Graduação em Constitucionalismo e Direitos na Amazônia (PPGDIR/UFAM). Pós-Graduação em Advocacia Tributária - EBRADI. Pós-Graduação em Advocacia Cível - FMP. Graduação em Direito pela Universidade Paulista. Professor de Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Financeiro e Direito Empresarial na Faculdade Santa Teresa e na Faculdade Metropolitana de Manaus (FAMETRO). Coordenador Adjunto do Curso de Direito na Faculdade Metropolitana de Manaus (FAMETRO).

Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, Universidade Federal do Amazonas

Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP (2012). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE (2005). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC (2005). Pós-graduado (Especialista) em Direito Tributário pela Universidade Federal do Amazonas - UFAM (1998). Pós-graduado (Especialista) em Direito Civil pela UFAM (1998). Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR (1995). Professor da Faculdade de Direito da UFAM. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGDir) da UFAM. Professor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (ESMAM). Procurador do Estado do Amazonas. Advogado. Membro efetivo da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional (ABDPC). Membro efetivo do Instituto Amazonense de Direito Administrativo (IADA). Membro fundador da Academia de Ciências e Letras Jurídicas do Amazonas (ACLJA). Membro do Conselho Científico da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT). Membro do Conselho Científico da Associação Paulista de Estudos Tributários (APET).

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