O ativismo judicial do STJ em matéria tributária no Recurso Especial de nº 1.340.553-RS

Diego Francivan dos Santos Chaar; Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho

doi:10.5433/1980-511X.2025.v20.n1.47389

Authors

Diego Francivan dos Santos Chaar Federal University of Amazonas https://orcid.org/0000-0002-7087-9511
Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho Federal University of Amazonas https://orcid.org/0000-0002-9041-4084

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n1.47389

Keywords:

judicial activism, tax execution, intercurrent prescription, Superior Justice Tribunal

Abstract

Ordinary Law No. 6,830 of September 22, 1980, which regulates the Tax Execution process, deals in its Art. 40 on intercurrent prescription (Brasil, 1980), and the Federal Constitution (Brasil, 1988) in art. 146, III, b, imposes that the prescription of the tax credit be regulated by means of a Complementary Law, being responsible for the investigation and study of Special Appeal nº 1.340.553-RS, to verify if the Superior Court of Justice invaded the legislative field, or simply, interpreted the norm of art. 40 of Law 6.830/80, as a deductive method and bibliographical research of legal doctrine, periodicals and analysis of jurisprudence on focus, being the objective of the present work, the analysis of the judgment, making it possible to verify if the phenomenon of Judicial Activism by the STJ occurred, concluding so the present work.

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Author Biographies

Diego Francivan dos Santos Chaar, Federal University of Amazonas

Mestre em Direito pelo Programa de Pós Graduação em Constitucionalismo e Direitos na Amazônia (PPGDIR/UFAM). Pós-Graduação em Advocacia Tributária - EBRADI. Pós-Graduação em Advocacia Cível - FMP. Graduação em Direito pela Universidade Paulista. Professor de Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Financeiro e Direito Empresarial na Faculdade Santa Teresa e na Faculdade Metropolitana de Manaus (FAMETRO). Coordenador Adjunto do Curso de Direito na Faculdade Metropolitana de Manaus (FAMETRO).

Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, Federal University of Amazonas

Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP (2012). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE (2005). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC (2005). Pós-graduado (Especialista) em Direito Tributário pela Universidade Federal do Amazonas - UFAM (1998). Pós-graduado (Especialista) em Direito Civil pela UFAM (1998). Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR (1995). Professor da Faculdade de Direito da UFAM. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGDir) da UFAM. Professor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (ESMAM). Procurador do Estado do Amazonas. Advogado. Membro efetivo da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional (ABDPC). Membro efetivo do Instituto Amazonense de Direito Administrativo (IADA). Membro fundador da Academia de Ciências e Letras Jurídicas do Amazonas (ACLJA). Membro do Conselho Científico da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT). Membro do Conselho Científico da Associação Paulista de Estudos Tributários (APET).

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