A regulação e a viabilidade de uma agência reguladora para o ensino superior Brasil

Autores

  • Danilo Vieira Vilela Doutorando em Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie Professor na Universidade de Sorocaba

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2016v11n3p80

Palavras-chave:

Estado Regulador, Ensino Superior, Agências Reguladoras.

Resumo

O presente artigo tem como objetivo discutir a atuação do Estado na regulação do ensino superior no Brasil a partir de uma pesquisa bibliográfica. Parte da análise do modelo de Estado estabelecido na Constituição de 1988, enfatizando-se a adoção das agências reguladoras independentes, modelo importado dos EUA, cuja aclimatação ainda não se deu por completo no ordenamento brasileiro. A seguir é traçado um panorama do Ensino Superior no país, destacando-se a prevalência dos agentes econômicos privados nesse setor. Ao final é analisada a viabilidade da criação de uma agência reguladora, concluindo-se no sentido de que, apesar da inquestionável necessidade de o Estado disciplinar o Ensino Superior, a adoção do modelo de agências reguladoras não se apresenta como a alternativa mais viável no momento, ante ao relativo fracasso de outras agências cuja atuação é criticada em razão da sua imprecisa delimitação, sobretudo quando em confronto com interesses privados ou com as competências constitucionais dos demais poderes. Assim, até que o Estado consiga especificar com precisão o que espera de suas agências reguladoras, bem como estabelecer mecanismos que impeçam sua captura, entende-se mais prudente a manutenção da atividade regulatória na competência da estrutura do Ministério da Educação.

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Biografia do Autor

Danilo Vieira Vilela, Doutorando em Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie Professor na Universidade de Sorocaba

Doutorando em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie (Bolsista Macke- nzie) e membro do grupo de pesquisa Estado e Economia no Brasil. Mestre em Direi- to Obrigacional Público e Privado pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”- UNESP (Bolsista FAPESP), Especia- lista em Direito Processual pela Universidade do Estado de Minas Gerais, Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela UCDB, Especia- lista em Direito Empresarial e Advocacia Empresarial (Anhanguera-Uniderp) e MBA em Gestão Empresa- rial pelo UNESC. Professor de graduação e pós-graduação e em cursos preparatórios para concursos. Advogado.

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Publicado

2016-12-23

Como Citar

Vilela, D. V. (2016). A regulação e a viabilidade de uma agência reguladora para o ensino superior Brasil. Revista Do Direito Público, 11(3), 80–112. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2016v11n3p80

Edição

Seção

Artigos