Vol. 15 Núm. 2 (2020)

Expediente

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  1-224

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  2-5

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• EDITORIAL

  Luiz Fernando Bellinetti

  8-9

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Artigos

• Os direitos da personalidade no direito brasileiro: do fenômeno de personalização à cláusula geral de direito da personalidade

  Valéria Silva Galdino Cardin, Mariana Franco Cruz

  10-26

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n2p10

• A (in)visibilidade das minorias na (des)construção das políticas públicas: democracia e efetivação dos direitos fundamentais no contexto da nova face da administração pública e as populações LGBTQ+

  Arthur Ramos do Nascimento, Fernando de Brito Alves

  27-48

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n2p27

• A teoria da argumentação jurídica de Neil Maccormick: dimensão normativa, raciocínio prático e justificação das decisões jurídicas

  Teresinha Inês Teles Pires

  49-70

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n2p49

• A atuação do Banco Central do Brasil na superação da crise bancária: uma análise dos regimes especiais de intervenção

  Eduardo Silveira Frade, Hamilton da Cunha Iribure Júnior

  71-90

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n2p71

• A nova lei geral para as agências reguladoras no Brasil - Lei nº 13.848/2019

  Danilo Vieira Vilela

  91-115

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n2p91

• A contribuição do Ministério Público para a judicialização da política e das relações sociais

  José Filomeno de Moraes Filho, Fabiana Costa Lima de Sá

  116-134

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n2p116

• Os consórcios intermunicipais: entre barreiras e potencialidades

  Érika Loureiro Borba, Dênis Renato de Oliveira

  135-154

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n2p135

• Bullying na escola: de quem é a responsabilidade pela coibição desta prática?

  Amadeus De Sousa Lima Neto, José Weidson De Oliveira Neto, Romualdo Flávio Dropa

  155-176

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n2p155

• Concessão liminar da tutela da evidência em mandado de segurança em matéria tributária

  Sérgio Torres Teixeira, Enéas César Douetts Alves, Enéas César Douetts Alves

  177-194

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n2p177

• Averbação pré-executória: a (in) constitucionalidade formal e material da Lei nº 13.606/18

  José Da Silva Alves Junior, Bruno Teixeira de Paiva

  195-218

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n2p195

Resenhas

• Fronteira: a degradação do Outro nos confins do humano

  Patrícia Rodrigues da Silva

  219-221

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n2p219

• Resenha: Las esferas jurídicas de dos mundos. Binomio Posesión-Dominio

  Eder Fernandes Monica

  222-224

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n2p222