As invalidade do ato administrativo no lançamento tributário

Resumen

O texto analisa o conceito do vocábulo “lançamento”, levando em conta a divergência existente sobre esse ser um ato administrativo, ato jurídico administrativo, procedimento administrativo, ou ambos. Aborda a questão do instituto da revogação não ser admitido no lançamento tributário. Enfatiza a hipótese de que na condição de ato, o lançamento tributário se sujeita às lições previstas no ramo do Direito Administrativo, especificamente no que concerne à aplicação da teoria dos atos administrativos. Também, irá se analisar a possibilidade da invalidação do lançamento tributário decorrente de vícios, com base na tradicional diferenciação entre atos nulos e anuláveis verificando o cabimento de revisão ou alteração do lançamento pelo fisco.