O Valor da compensação ambiental

Paula Paes de Almeida

doi:10.5433/1980-511X.2011v6n3p39

Environmental compensation value

Authors

Paula Paes de Almeida State University of Londrina

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n3p39

Keywords:

Environmental compensation, value, ADIN 3378, decree 6848/2009

Abstract

The article aims to examine the ways of calculating the value of the environmental compensation, highlighting the consequences of the partial declaration of unconstitutionality from §1º art. 36 law n.9985/2000, as well as the further edition of the decree n. 6848/2009, wich determines the use of criterion declared unconstitutional.

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Published

2011-12-15

How to Cite

Paes de Almeida, P. (2011). Environmental compensation value. Revista Do Direito Público, 6(3), 39–52. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n3p39

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Issue

Vol. 6 No. 3 (2011)

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