The maximum limit of security measure
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n3p53Keywords:
Security measure, maximum limit of duration, principle of proportionality.Abstract
The work deals with, latu sensu, the institute of security measure and your actual provisons at the brazilian criminal code, particularly wih regard to its maximum duration limit. Therefore, the article focus, initially, on elements of criminal penalties and your subdivisions in pen and security measure. After that, the paper analyzes the legal nature, species and assumptions for the application of that institute. In the end, at long last, it explains the specific problem of this article, with the study about the limits of the maximum doration of secrity measure, with the analysis of doctrinal and jurisprudential positions about this point, with the final conclusion, using the criminal principles for embasement.Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.