The effectiveness of fundamental rights in relations: between private
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2010v5n3p81Keywords:
Fundamental Rights, Private Relationships, Constitution of the Federa- tive Republic of Brazil in 1988.Abstract
It aims to make a brief overview about the incidence or not of fundamental rights in private relationships, a phenomenon known as the effectiveness of fundamental rights between private parties. Most prominent are the theories, both externally and internally, as pointed to some judgments given by courts patriotic.Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.