A  contribuição ao FUNDEINFRA: uma nova espécie tributária

Leonardo Scopel Macchione de Paula; Fábio Pallaretti Calcini

doi:10.5433/1980-511X.2025.v20.n1.49675

Authors

Leonardo Scopel Macchione de Paula Instituto Brasileiro de Ensino https://orcid.org/0009-0009-6619-1771
Fábio Pallaretti Calcini Getúlio Vargas Foundation https://orcid.org/0009-0001-4546-2570

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n1.49675

Keywords:

FUNDEINFRA, contribution, Ecological ICMS, tax incentives, legal nature

Abstract

This study aims to analyze the contribution to the State Infrastructure Fund of Goiás (FUNDEINFRA), mandated by the Interstate and Intermunicipal Circulation of Goods and Services Tax (ICMS). The focus is on transactions involving rural products, exploring fiscal incentives and asserting ICMS immunity for exports. Originating in Goiás in late 2022, this contribution is currently under judicial scrutiny, involving Direct Actions of Unconstitutionality (ADI) as well as the actions of individuals and collectives. In the work, it is presented when said contribution may be required, as well as which one is a new tax type. To do this, among other points, it is necessary to establish whether payment is optional or compulsory.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Leonardo Scopel Macchione de Paula, Instituto Brasileiro de Ensino

Mestre em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP/BSB). Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e em Processo Civil pelo Damásio Educacional (DE). Presidente da Comissão de Direito Tributário da Subseção de Jataí/Goiás (2022/2024). Advogado.

Fábio Pallaretti Calcini, Getúlio Vargas Foundation

Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Especialista em Direito Tributário e Internacional. Diretor Jurídico Adjunto - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP. Membro da Comissão de Direito Tributário, Constitucional OAB/SP. Professor na FGV DIREITO SP. IBET. Advogado.

References

AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 25. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2023. Edição do Kindle.

ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

BARRETO, Paulo Ayres. Contribuições: regime jurídico, destinação e controle. 3. ed. São Paulo: Noeses, 2020.

BRASIL. ADI n. 2.056. Relator: Min. Gilmar Mendes. Data de Julgamento: 30 maio 2007, Tribunal Pleno. Data de Publicação: Ata n° 15, 30 maio 2007. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1773721. Acesso em: 20 dez. 2023

BRASIL. Constituição da República Federativas do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 19 dez. 2023

BRASIL. Lei complementar nº 194, de 23 de junho de 2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017. Brasília, DF: Presidência da República, 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp194.htm. Acesso em: 18 dez. 2023

BRASIL. Lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR). Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm. Acesso em:21 dez. 2023.

BRASIL. Superior Tribunal Federal. RE: 556854 AM. Recurso extraordinário. Exações pagas à superintendência da zona franca de Manaus. Relator: Min. Cármen Lúcia, Data de Julgamento: 30 jun. 2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-195 Divulg. 10 out. 2011. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2542263. Acesso em: 21 dez. 2023.

CALCINI, Fábio Pallaretti. Tributação no agronegócio: algumas reflexões. Londrina: Thote, 2023.

CARNEVALLI, Juliana. Governo encaminha à ALEGO projeto de lei que cria o Fundeinfra. Agência Notícias, Goiás, 11 nov. 2022. Disponível em: https://agenciacoradenoticias.go.gov.br/63814-governo-encaminha-a-alego-projeto-de-lei-que-cria-o-fundeinfra. Acesso em: 18 dez. 2023.

CARRAZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

CARRAZA, Roque Antônio. ICMS. 19. ed. São Paulo: Malheiros Editores/Juspodivm, 2022.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 29. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2018.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 1997.

COELHO, Sacha Calmon Navarro. O Funrural é tributo. Universidade Federal de Minas Gerias. Revista da Faculdade de Direito, Belo Horizonte, n. 21, 1979. Disponível em: https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/930. Acesso em: 20 dez.2023.

COMPULSÓRIO. In: MICHAELIS: Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa. São Paulo: Editora Melhoramentos, [2024]. Disponível em: https://michaelis.uol.com.br/busca?id=nWmA. Acesso em: 20 dez. 2023.

COSTA, Helena Regina. Curso de direito tributário: constituição e código tributário nacional. 12. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

FAVACHO, Fernando Gomes. Definição do conceito de tributo. 2010. Dissertação (Mestrado em Direito Tributário) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: https://repositorio.pucsp.br/bitstream/handle/8932/1/Fernando%20Gomes%20Favacho.pdf. Acesso em: 20 dez. 2023.

GASSEN, Valcir; D’ARAÚJO, Pedro Júlio Sales; PAULINO, Sandra. Tributação sobre consumo: o esforço em onerar mais quem ganha menos. Sequência, Florianópolis, v. 34, n. 66, 2013. Disponível em: https://doi.org/10.5007/2177-7055.2013v34n66p213. Acesso em: 20 dez. 2023.

GOIÁS. Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997. Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Goiânia: Secretaria de Estado da Economia, 1997. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=127568. Acesso em: 20 dez. 2023.

GOIÁS. Instrução Normativa SEE n. 1.543 de 06/01/2023. Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura - Fundeinfra. Goiânia: Secretaria de Estado da Economia, 2023. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=441276#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20recolhimento%20da,Fundo%20Estadual%20de%20Infraestrutura%20%2D%20FUNDEINFRA. Acesso em: 20 dez. 2023.

GOIÁS. Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991. Institui o código tributário do Estado de Goiás. Goiânia: Assembleia Legislativa, 1991. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=127513#:~:text=Institui%20o%20C%C3%B3digo%20Tribut%C3%A1rio%20do%20Estado%20de%20Goi%C3%A1s.&text=DISPOSI%C3%87%C3%83O%20PRELIMINAR-,Art.,Tribut%C3%A1rio%20do%20Estado%20de%20Goi%C3%A1s. Acesso em: 18 dez. 2023

GOIAS. Lei nº 21.670, de 6 de dezembro de 2022. Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA e cria o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás. Goiânia: Assembleia Legislativa, 2022b. Disponível em: https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/106378/pdf. Acesso em: Acesso em: 18 dez. 2023

GOIÁS. Lei nº 21.671, de 6 de dezembro de 2022. Altera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária. Goiânia: Assembleia Legislativa, 2022c. Disponível em: https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/106377/pdf. Acesso em: 18 dez. 2023.

GOIÁS. Projeto de Lei 10.803/2022. Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura - Fundeinfra. Goiânia: Assembleia Legislativa, 2022d. Disponível em: https://opine.al.go.leg.br/proposicoes/2022010803. Acesso em: 10 dez. 2023.

GOIÁS. Secretaria de Estado da Economia. Decreto nº 10.187, de 30 de dezembro de 2022. Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Goiânia: Secretaria de Estado da Economia, 2022a. Disponível em: https://appasp.economia.go.gov.br/legislacao/arquivos/Decretos/D_10187.htm. Acesso em: 20 dez. 2023.

GRAU, Eros Roberto. Nota sobre a Distinção entre obrigação, dever e ônus. Revista da Faculdade de Direito, São Paulo, v. 77, 1982. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66950. Acesso em: 20 dez. 2023.

LOUBET, Leonardo Furtado. Tributação Federal no Agronegócio. São Paulo: Noeses, 2017.

MACHADO, Hugo de Brito. Teoria geral do direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2015.

MIRANDA, Pontes de. Dez anos de pareceres. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1974. v. 3.

MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996. v. 1.

PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 13. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

RIO GRANDE DO NORTE. Tribunal Regional. ADI 0800001-90.2018.8.20.0000. Ação direta de inconstitucionalidade. impugnação dos Arts. 2º e 5º da Lei Complementar Estadual n. 595/2017, que instituiu o fundo de equilíbrio fiscal do Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Des. Claudio Santos, Data de Julgamento: 26 out. 2022, Data de Publicação: 04 out. 2022. Disponível em: https://pje2gconsulta.tjrn.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam. Acesso em: 22 dez. 2023.

SOUZA, Rubens Gomes de; ATALIBA, Geraldo; CARVALHO, Paulo de Barros. Comentário ao código tributário nacional. São Paulo: Quartier Latin, 2007.

TORRES, Ricardo Lobo. O conceito constitucional de Tributo. São Paulo: USP, 2004. Moodle. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/5663928/mod_resource/content/1/Ricardo%20Lobo%20Torres%20-%20O%20conceito%20constitucional%20de%20tributo.pdf. Acesso em: 19 dez. 2023.