Da multiparentalidade judicial: análise dos votos e dos efeitos do julgamento do RE 898060

Daniela Braga Paiano

doi:10.5433/1980-511X.2023v18n2p10

Authors

Daniela Braga Paiano Universidade Estadual de Londrina (UEL) https://orcid.org/0000-0002-8926-6555

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n2p10

Keywords:

parenthood; multiparenting; RE 898060.

Abstract

This research aims to discuss the theme judicial multiparenting. Its main scope is the analysis of the Extraordinary Appeal 898060 of the Federal Supreme Court, which established, through the subject 622, the possibility of the thesis of multiparenting, with patrimonial and extra -patrimonial effects. At first, it will analyze the path taken by the theme until its arrival at the Supreme Court, bringing here the first cases. Next, the main points of the thesis and the arguments of the prevailing understanding as an analysis of the expired votes will be analyzed. Finally, it deals with the effects of judgment and its doctrinal discussion. The deductive method is used by bringing the general aspects of the theme and then checks the specific judgment with doctrinal analysis.

Author Biography

Daniela Braga Paiano, Universidade Estadual de Londrina (UEL)

Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Professora convidada na Pós Graduação da Universidade Estadual de Londrina - Civil e Processo Civil.

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