ELECTRONIC NOTARY DEEDS - E-NOTARIAT:

EXPANSION OF ACCESS TO JUSTICE WITH THE ADVENT OF COVID-19 – AN ANALYSIS OF PROVISION 100 OF CNJ

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.47309

Keywords:

access to justice, dejudicialization, extrajudicial services, electronic acts, provision no 100 CNJ

Abstract

With the advent of Covid-19 in Brazil, there was a
need to confine the population. As a result, several sectors were
affected, including the judiciary. New means of dispute resolution
were sought, including extrajudicial means and the use of new
technologies. Thus, Provision No. 100/2020 of the National
Council of Justice (CNJ) emerged, which provided for the
practice of electronic notarial acts by notary offices. This study
verifies the following questions: did the “E-notariat” platform,
implemented from Provision n° 100, reach the desired levels to
expand the right of access to justice? Was there continuity, in
the post-pandemic period, in the use of this tool? The objective
is to analyze the effectiveness of the “E-notariat”, as a way of
expanding access to Justice. This research is justified by virtue
of the constant need to expand resources for access to justice
and to promote non-judicialization. For that, we resorted to
bibliographical research – based on the authors Cappelletti,
Garth, Watanabe and others; and documentary research – through
the “Notary in Numbers” reports. The research method was
hypothetical-deductive. Indeed, it was seen that the “E-Notarial”
platform was successful, bringing speed and practicality to
citizens, thus allowing the expansion of access to justice.

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Author Biographies

Rosana de Cássia Ferreira, FDV

 

Ricardo Goretti

Doutor e mestre em Direitos e garantias fundamentais pela FDV

Coordenador do curso de graduação da FDV

Professor em gestão adequada de conflitos

 

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Published

2024-04-30

How to Cite

Ferreira, R. de C., & Goretti, R. (2024). ELECTRONIC NOTARY DEEDS - E-NOTARIAT:: EXPANSION OF ACCESS TO JUSTICE WITH THE ADVENT OF COVID-19 – AN ANALYSIS OF PROVISION 100 OF CNJ. Revista Do Direito Público, 19(1), 240–258. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.47309