NORMA ISENTIVA E A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA SOB O ASPECTO PRAGMÁTICO

José Orivaldo Peres Junior; Argos Campos Ribeiro Simões

doi:10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.46915

Authors

José Orivaldo Peres Junior Pontifical Catholic University of São Paulo https://orcid.org/0000-0001-9680-5329
Argos Campos Ribeiro Simões Pontifical Catholic University of São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.46915

Keywords:

Exemption Standard, Restrictive Interpretation, Pragmatism, Goal

Abstract

This study explores the boundaries of interpreting tax exemption provisions, guided by Article 111 of the National Tax Code. It discusses the concept of tax exemption and analyzes the term 'literal interpretation' within the relevant norm, considering its intended purpose. The deductive method was employed, drawing on bibliographical and jurisprudential research. This paper’s conclusion emphasizes that a restrictive interpretation of exemption provisions should not go so far as to deny justice and the fundamental right, advocating instead for prioritizing the teleological aspect of tax exemption.

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Author Biographies

José Orivaldo Peres Junior, Pontifical Catholic University of São Paulo

Doutorando e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Membro do IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Juiz do TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS – TIT. Diretor Jurídico Adjunto do CIESP. Coordenador Jurídico do CIESP Regional Botucatu-SP. Pesquisador do Projeto Repertório Analítico de Jurisprudência do TIT do NEF-Núcleo de Estudos Fiscais da FGV. Ex-Membro Efetivo da Comissão do Contencioso Administrativo Tributário da OAB/SP. Advogado.

Argos Campos Ribeiro Simões, Pontifical Catholic University of São Paulo

Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Especialista em Direito Tributário pelO IBET e pela FAZESP. Especialista em Direito de Estado pela Escola Superior da PGE-SP. Professor convidado do IBET, COGEAE-PUC e demais instituições. Auditor Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Juiz Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas -SP.

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