ACCESS TO SOCIAL RIGHTS THROUGH LEGAL PRACTICE CORE:
STUDY FROM THE FEDERAL UNIVERSITY OF VIÇOSA/MG
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.45431Keywords:
social rights, judicialization, legal offices for aid services, public policyAbstract
This article aims to analyze data from the judicialization
of social rights in the Legal Office for Aid Services at the Federal
University of Viçosa / MG (LPJ). It was intended to understand
the consequences of the individualization / collectivization of
public policies in judicialization, its variables and the role of Legal
offices. This study uses bibliographic review and data collection
of LPJ cases and at the Judicial Strategic Information System
(Court of Appeals of the State of Minas Gerais), from 2010 to
2018, with ethical approval by the CEP/CONEP system. This paper’s conclusions point out that there is distrust in collective
and pre-procedural solutions for social rights; there is a contingent
demand in the LPJ’s customer profile; and, finally, that there are
opportunities to benefit from free legal aid in medium-small
municipalities, especially in the field of social rights.
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References
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Published
2024-04-30
How to Cite
Pereira, L. I., Andrade, G. P. P., & Batista, P. F. (2024). ACCESS TO SOCIAL RIGHTS THROUGH LEGAL PRACTICE CORE:: STUDY FROM THE FEDERAL UNIVERSITY OF VIÇOSA/MG. Revista Do Direito Público, 19(1), 161–180. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.45431
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