LIMITS AND POSSIBILITIES OF MUNICIPAL ADMINISTRATIVE LAW IN THE CONTEXT OF COVID-19: ANALYSIS OF THE MUNICIPALITY OF VIÇOSA-MG

análise do município de Viçosa-MG

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p127

Keywords:

Direito Administrativo, COVID-19, Poder de polícia

Abstract

This paper aims to analyze the measure adopted by the
municipality of Viçosa-MG against the COVID-19 under a legal perspective, to see if They were constitutional or not. Thus, the cataloging of decrees and daily information on confirmed cases and deaths in the city was carried out, interpreting now administrative impositions influenced the slope of the contamination curve. As the topic was still recent from this legal perspective, the research was instituted in a quantitative, qualitative and exploratory way,
observing, as metioned, the numerical data and the behavior of the Public Administration and influences, such as the population and economic sectors. Thus, it was concluded, as show by graphs during the research, that the administrative police power was effective in contaning the advance of the negative effects of the pandemic in the municipality and guaranteeing the realization of right to life and health. This because, when more, more restrictive interventions are presente, the contamination average decreased or remained, while, as there where more flexible deliberations, the curve sharpened, drastically, demonstrating how the use of this power, being more intense or less intense, influenced the paths traced by the municpality.

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Author Biographies

Mariana Suelen Martins Pimenta, Universidade Federal de Viçosa

Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Viçosa.

Bolsista PIBIC 2020-2021.

Davi Augusto Santana de Lelis, Universidade Federal de Viçosa

Doutor em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; Professor de Direito Administrativo e Direito Econômico da Universidade Federal de Viçosa.

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Published

2023-05-30

How to Cite

Pimenta, M. S. M., & Lelis, D. A. S. de. (2023). LIMITS AND POSSIBILITIES OF MUNICIPAL ADMINISTRATIVE LAW IN THE CONTEXT OF COVID-19: ANALYSIS OF THE MUNICIPALITY OF VIÇOSA-MG: análise do município de Viçosa-MG. Revista Do Direito Público, 18(1), 127–150. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p127

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Artigos