Retrocessos da positivação do princípio da subsidiariedade: : a inconstitucionalidade da reforma pretendida pela PEC 32/2020

Érika Capella Fernandes; Irene Patrícia Nohara

doi:10.5433/1980-511X.2023v18n3p219

Authors

Érika Capella Fernandes Universidade Presbiteriana Mackenzie
Irene Patrícia Nohara Universidade Presbiteriana Mackenzie

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p219

Keywords:

Principle of subsidiarity. PEC 32/2020. Welfare State. Limits to the constitutional reform.

Abstract

The following research analyzes the inclusion of the principle of subsidiarity in the article 37 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, as it is intended by the PEC 32/2020. The article examines this principle's meaning, as well as its consequences related to the constitutional role of the Brazilian State. Besides that, it asserts which are the backgrounds that frames the ideological discourse inclined to the subsidiarity enactment. Later on, Mariana Mazzucato’s work is used as a theoretical framework to deconstruct the false image of tactless State and to demonstrate the importance of an entrepreneurial and active State in order to develop the country. Finally, the constitutional reform limits will be analyzed, which will lead to the conclusion of the possibility to plead the unconstitutionality of the reforms that pretend to mischaracterize the leading role of the State, taking into consideration the respect to the constitutional program.

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Author Biographies

Érika Capella Fernandes, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutoranda em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP. Graduada em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP. Atua como Procuradora do Município de Sorocaba. Professora de Direito Administrativo da Universidade de Sorocaba - UNISO.

Irene Patrícia Nohara, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Livre-Docente em Direito Administrativo (2012, USP), Doutora (2006) e Mestre (2002) em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP, por onde se graduou (1999) pela área de direito público. Professora-Pesquisadora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM).

References

BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2015.

BERCOVICI, Gilberto. A administração pública dos cupons. Consultor Jurídico, 6 set. 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-set-06/estado-economia-administracao-publica-cupons. Acesso em 7 set 2020.

BERCOVICI, Gilberto. Constituição Econômica e Desenvolvimento: uma leitura a partir da Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2005.

BERCOVICI, Gilberto. O princípio da subsidiariedade e o autoritarismo. Consultor Jurídico, 8 nov. 2015. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-nov-08/estado-economia-principio-subsidiariedade-autoritarismo. Acesso em 10 jan.2021.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004.

BONAVIDES, Paulo. Do Estado Liberal ao Estado Social. 10 ed. São Paulo: Malheiros, 2011.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda à Constituição n. 32 de 2020. Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1928147&filename=PEC+32/2020. Acesso em 10 jan. 2021.

CRISTÓVAM, José Sergio da Silva; NIEBUHR, Pedro; SOUSA, Thanderson Pereira (Org.). Direito Administrativo em Perspectiva: diálogos interdisciplinares. Florianópolis: Habitus, 2020.

FURTADO, Celso. Teoria e Política do Desenvolvimento Econômico. 10. ed. São Paulo: Paz e Terra, 2000.

GABARDO, Emerson. Interesse público e subsidiariedade. Belo Horizonte: Fórum, 2009.

GABARDO, Emerson. O jardim e a praça para além do bem e do mal: uma antítese ao critério de subsidiariedade como determinante dos fins do Estado social. 2009. Tese (Doutorado em Direito do Estado) - Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2009.

MAZZUCATO, Mariana. O Estado Empreendedor: desmascarando o mito do setor público vs. setor privado. São Paulo: Portfolio-Penguin, 2014.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Atlas, 2005.

NOHARA, Irene. Fundamentos de direito público. São Paulo: Atlas, 2016.

NOHARA, Irene Patrícia; PONÇONI, Maykel. Estado, inovação e desenvolvimento: instrumentos do Direito Administrativo nas Transformações do Capitalismo. In. CRISTÓVAM, José Sergio da Silva; NIEBUHR, Pedro; SOUSA, Thanderson Pereira (Org.). Direito Administrativo em Perspectiva: diálogos interdisciplinares. Florianópolis: Habitus, 2020.

SILVA NETO, Manoel Jorge e. Curso Básico de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2004.