A (In)Constitucionalidade E A (I)Legitimidade Do Artigo 122: Implicações Dogmáticas Da Autonomia No Direito Penal

Luciano de Oliveira Souza Tourinho; Ana Paula Silva Sotero; Lívia Cardoso Louzada

doi:10.5433/1980-511X.2021v16n3p207

Authors

Luciano de Oliveira Souza Tourinho Universidad de Salamanca
Ana Paula Silva Sotero Universidade Federal da Bahia
Lívia Cardoso Louzada Faculdade Independente do Nordeste https://orcid.org/0000-0002-1232-1261

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2021v16n3p207

Keywords:

Paternalismo, Autodeterminação, Ultima ratio, Vitimodogmática.

Abstract

O presente artigo objetiva examinar a (in)constitucionalidade e a (i)legitimidade do art. 122 do Código Penal, recentemente alterado pela Lei 13.968/19, que tipifica a participação no suicídio e na automutilação de outrem. O problema se encontra no conflito entre o interesse estatal na proteção dos bens jurídicos vida e integridade física e o legítimo interesse no respeito à autonomia daquele que pratica a autolesão. A solução para tal situação mostra-se controvertida e extremamente relevante, precisamente ao direito penal. A pergunta a que se direciona a pesquisa é se pode o direito penal cominar responsabilidade àquele que auxilia, instiga ou induz outrem ao cometimento de suicídio ou automutilação. A partir desse questionamento, por meio do método exploratório e da abordagem lógico-dedutiva, expõe-se a insuficiência dos fundamentos que supostamente legitimam a criminalização da participação em suicídio e automutilações e, simultaneamente, projeta-se uma proposta de tratamento adequado às condutas descritas no tipo em exame.

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Author Biographies

Luciano de Oliveira Souza Tourinho, Universidad de Salamanca

Pós-doutor em Direitos Humanos (Direitos Sociais) pela Universidad de Salamanca. Doutor em Direito Público - Direito Penal pela Universidade Federal da Bahia. Mestre em Direito Público - Direito Penal pela Universidade Federal da Bahia. Especialista em Direito Público e em Ciências Criminais pela Faculdade Independente do Nordeste. Graduado em Direito pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia. Graduado em Direito pela Faculdade Independente do Nordeste. Professor Adjunto de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia. Professor de Direito da Execução Penal na Faculdade Santo Agostinho de Vitória da Conquista. Diretor Geral da Faculdade Santo Agostinho de Itabuna. Coordenador do Colegiado do Curso de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia. Coordenador do Núcleo de Estudos de Direito Contemporâneo - Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia. Coordenador do Núcleo de Estudos de Direito Contemporâneo - Faculdade Santo Agostinho de Vitória da Conquista. Pesquisador Líder do Grupo de Pesquisa Migrações Contemporâneas. Escritor de obras jurídicas. Avaliador do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (BASis).

Ana Paula Silva Sotero, Universidade Federal da Bahia

Advogada. Mestranda em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo Instituto Brasil de Ensino - IBRA. Especialista em Criminologia pela Faculdade de Paraíso do Norte - FAPAN/UNIBF. Pós-graduanda em Direitos Fundamentais e Justiça, com ênfase na linha de Justiça Restaurativa e Teorias Contemporâneas do Direito Penal pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB. Graduada em Direito pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB. . Professora de Direito Penal e Jurisdição Constitucional da Faculdade Santo Agostinho de Vitória da Conquista – FASAVIC. Coordenadora do Núcleo de Investigação e Produção Científica da Faculdade Santo Agostinho de Vitória da Conquista – FASAVIC. Membro do grupo de pesquisa Culpabilidade, Vulnerabilidade e Seletividade Penal (CNPq).

Lívia Cardoso Louzada, Faculdade Independente do Nordeste

Graduanda em Direito. Membro da Diretoria de Pesquisa e de Simulações do Instituto de Ciências Penais - ICP Jovem. Diretora de Pesquisa e Extensão do Núcleo em Direito, Inovação e Negócios - NEDIN. Membro do Grupo de Estudos em Direito Penal, orientado pela Profa. Heloisa Estelita. Membro de Iniciação Científica, vinculada ao Grupo de Estudos em Ciências Criminais - GeCrim. Atuou como Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Problemas Fundamentais da Teoria do Delito. Orientadora da Equipe FAINOR em Competições de Arbitragem Empresarial. Foi oradora na V Competição de Arbitragem Empresarial e nas X e XI Competições Brasileiras de Mediação e Arbitragem Empresarial.

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