ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E PRAGMATISMO JURÍDICO: : LEVANDO AS CONSEQUÊNCIAS REGULATÓRIAS A SÉRIO

Rafael Carvalho Rezende Oliveira

doi:10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.40674

Authors

Rafael Carvalho Rezende Oliveira Professor Titular de Direito Administrativo do IBMEC. Professor do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito - Mestrado e Doutorado do PPGD/UVA. Procurador do Município do Rio de Janeiro. https://orcid.org/0000-0002-8823-1393

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.40674

Keywords:

Regulatory Law, Regulatory Impact Analysis, Legal pragmatism

Abstract

This article aims to address the intense relationship
between Regulatory Impact Analysis (RIA) and legal pragmatism that
emphasize the importance of the consequences of public decision.
After the changes promoted in the Law of Introduction to the Rules of
Brazilian Law (LINDB) in 2018, which emphasized the relevance of
practical and legal consequences in public decision, the study of legal
pragmatism was intensified in legal scholarship. This research aims
to demonstrate the relevance of applying the consequentialist view in
the regulatory field. In Regulatory Law, RIA has been considered a
relevant instrument for planning and monitoring the consequences for the production of normative acts by regulatory agencies, since it allows
greater rationality, transparency and efficiency in the decision-making
process.

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Author Biography

Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Professor Titular de Direito Administrativo do IBMEC. Professor do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito - Mestrado e Doutorado do PPGD/UVA. Procurador do Município do Rio de Janeiro.

Pós-doutor pela Fordham University School of Law (New York). Doutor em Direito pela UVA-RJ. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-RJ. Especialista em Direito do Estado pela UERJ. Membro do Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (IDAERJ). Professor Titular de Direito Administrativo do IBMEC. Professor do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito - Mestrado e Doutorado do PPGD/UVA. Professor de Direito Administrativo da EMERJ e do CURSO FORUM. Professor dos cursos de Pós-Graduação da FGV e Cândido Mendes. Ex-Defensor Público Federal. Procurador do Município do Rio de Janeiro. Sócio-fundador do escritório Rafael Oliveira Advogados Associados. Árbitro e consultor jurídico.

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