TRACKING THE COGNITIVE PROCESS USED TO DECIDE:
LOGIC OF THE DUTY TO STATE REASONS FOR JUDICIAL DECISIONS
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.40582Keywords:
Jurisdictional activity, Judicial decision, Due process, Judicial reasoning, Reasonable process durationAbstract
“Foundation” is defined for the purpose of assessing
compliance with the duty to provide reasons for judicial decisions,
which is essential for promoting legal certainty in a necessarily
participatory and legitimate scenario. When justifying judicial
decisions, all allegations made in the case must be responded to with an explanation, as this is the only way to understand the
cognitive process used to make decisions, the basis of substantial
due legal process. To this end, methodologically, via exposure of
the identifiers of the reasoning as a decision-making stage, relating
it to guarantees such as broad, contradictory defense and substantial
due legal process, this paper seeks to: present its structure and
nature, this explanatory and justifying, in order to demonstrate ,
by the deductive method, throughout the structure of the text,
which responds to all the allegations of the parties, in addition to
representing the real purpose contained in the art. 93, IX, CF/1988,
is consistent with the right to a reasonable duration of the process
(art. 5, LIV, CF/1988).
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2024-04-30
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Sampaio Gois, E., & Carlos Carús Guedes, J. (2024). TRACKING THE COGNITIVE PROCESS USED TO DECIDE:: LOGIC OF THE DUTY TO STATE REASONS FOR JUDICIAL DECISIONS. Revista Do Direito Público, 19(1), 10–31. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.40582
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