The restriction of parliamentary immunity in the ADI 5526: a critique of judicial review from the analysis of Min. Luís Roberto Barroso vote

Authors

  • Marja Mangili Laurindo Federal University of Santa Catarina - UFSC
  • Claudio Ladeira de Oliveira Federal University of Santa Catarina - UFSC

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2019v14n3p110

Keywords:

ADI 5526, Judicial Review, Luís Roberto Barroso

Abstract

This paper critically analyzes the vote of the Supreme Court Minister Luís Roberto Barroso in the ADI 5526, which prescribes different precautionary measures for the arrest for congressmen and congresswomen, which would be subject to the revision of the Legislative Power. Furthermore, the purpose of parliamentary immunity is to protect the democratic autonomy of the legislature in relation to the judiciary, diminishing its power of interference. This paper concludes that the expansion of article 319 of the CPP does not restrict the constitutionally established guarantee of parliamentary immunity. Henceforth, ADI 5526 proves a symptomatic case of how the Federal Supreme Court treats other branches of government, especially the legislative branch. In this sense, this paper utilizes the perspective of Dimoulis and Lunardi, as well as Waldron, in order to understand the limits of judicial control of constitutionality in order to point out the difference between the Barroso’s vote and the jurisdictional political legitimacy of its control of constitutionality.

Author Biographies

Marja Mangili Laurindo, Federal University of Santa Catarina - UFSC

Mestra em Teoria e História do Direito e doutoranda em Direito Constitucional pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina.

Claudio Ladeira de Oliveira, Federal University of Santa Catarina - UFSC

Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Ex-professor da Faculdade de Direito na Universidade de Brasília (UnB), da faculdade de direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e do Curso de Direito Universidade Estadual de Londrina (UEL). Possui doutorado e mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2006), tendo realizado estágio de doutoramento (2004) na Universidade de Lisboa, e graduação em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (1995). Tem experiência em Direito Constitucional, Filosofia do Direito e sociologia jurídica, atuando principalmente nos seguintes temas: teorias criticas do Direito, direitos fundamentais, ativismo judicial e judicialização da política.

Published

2019-12-31

How to Cite

Laurindo, M. M., & de Oliveira, C. L. (2019). The restriction of parliamentary immunity in the ADI 5526: a critique of judicial review from the analysis of Min. Luís Roberto Barroso vote. Revista Do Direito Público, 14(3), 110–130. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2019v14n3p110

Issue

Section

Artigos