A implantação de políticas públicas pela solução judicial dialogada

Eloy Pereira Lemos Junior; Aparecida Dutra de Barros Quadros

doi:10.5433/1980-511X.2019v14n3p11

The implementation of public policies in conflict resolution

Authors

Eloy Pereira Lemos Junior Itaúna University - MG
Aparecida Dutra de Barros Quadros Itaúna University - MG

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2019v14n3p11

Keywords:

Jurisdictional control. Fundamental rights. Public policy. Alternative routes. Legal settlement.

Abstract

Judicial decisions complying with Public Policies are inefficient as they are not currently enforceable obligations. Furthermore, the democratic rule of law requires alternative ways of conflict resolution resulting from the many collisions of fundamental human rights and interests. Both 2nd and 3rd dimensions call for collective tutelage, which, essentially, requires efficient government action. Nonetheless, dispute resolution should implement public policies considering fundamental norms and the application of constitutional procedural law with the values and principles already established in Brazil’s legal order. This paper’s methodology utilized the deductive-hypothetical with theoretical-bibliographic literature review.

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Author Biographies

Eloy Pereira Lemos Junior, Itaúna University - MG

Doutor em Direito Empresarial pela UFMG, Mestre e Especialista em Direito; Professor Universitário do Mestrado e da Graduação em Direito da Universidade de Itaúna (UIT), da graduação FUPAC; ex-bolsita CAPES e atual do FUNDEP/UFMG; Coordenador do Projeto Cidade Alteridade em Itaúna; e Advogado.

Aparecida Dutra de Barros Quadros, Itaúna University - MG

Mestranda do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito – Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna/MG. Graduada em Direito. Especialista em Direito Público, Direito Civil e Direito Registral e Notarial.

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Published

2019-12-31

How to Cite

Lemos Junior, E. P., & Quadros, A. D. de B. (2019). The implementation of public policies in conflict resolution. Revista Do Direito Público, 14(3), 11–34. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2019v14n3p11

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Vol. 14 No. 3 (2019)

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