The administrative law under the aegis of post-positivism
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2017v12n2p183Keywords:
Administrative law. Post-positivism. Fundamental rights.Abstract
This study analyzes Administrative Law under the aegis of post-positivism; highlights its major institutes; and discusses its legal concepts and objectives through a post-positivism approach. In addition, this paper explores, in a critical manner, the importance of the following principles: legality, supremacy of public interest over private interest, and administrative discretion. Moreover, this research investigates fundamental rights within the scope of the post-positivist administrative law and analyzes decisions of the Brazilian Supreme Court (i.e., Supremo Tribunal Federal), giving special attention to the extraordinary appeal n. 440.028/SP and the allegation of breach of the fundamental precept n. 186.Downloads
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