The constitutionality pradox in the temporal efects’ modulation of concentrared on tributary subject and the legal (um)security of taxpayer
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2017v12n2p16Keywords:
Constitutionality control. Effects’ modulation. Legal Security.Objective good faith. Constitutionality paradox.Abstract
This paper aims to analyses the effects’ modulation of unconstitutional decision on Tax Law, in the ambit of the constitutional control promoted by the Brazilian Supreme Court. From this observations, will be criticized the immoderate application and trivialization over the article 27 of law 9.898/99, through its constitutionality paradox, if compared with the legal security and objective good faith, proposing the adoption of a minimalist process and restrictive/objectives standards of interpretation in the utilization of effects’ modulation over tributary subject.Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.