The rigth to punish: considerations on the penalty's finality
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2017v12n3p16Keywords:
Guilty, Penalty, Human DignityAbstract
This paper comments on the finality of the penalty, from the perspective of the democratic state’s rule of law and the principle of the human person ?s dignity. Moreover, this study seeks to understand state intervention when imposing sentences, within both paradigms of guilt and the punishment’s finality. With this objective, this research critically analyzes the fundamental theories of culpability. Sequentially, this paper explores theories of punishment and tries to align them with current theories of criminal penalties in order to address one of the most controversial questions in human history: why punish?Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.