Structuring principles of regulatory agencies and control mechanisms
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2014v9n3p247Keywords:
Regulação, Poderes, ControleAbstract
AMARAL, Alexandre da Silva. Controle da Atividade Regulatória. In Princípios Estruturantes das Agências Reguladoras e os Mecanismos de Controle. Rio de Janeiro: publishing house Lumen Juris, 2008, p. 75-88.Downloads
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