Considerations on civil prison of judicial dishonest bailee and effective jurisdictional protection
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n1p189Keywords:
Effective jurisdictional protection, access to justice, civil prison, bailee, dishonest bailee, judicial dishonest bailee.Abstract
This is a paper developed to investigate the possibility of decreeing the civil prison for judicial dishonest bailee. For this, it is intended to evidence its feasibility through distinction of institution from other bailment modalities, as well as the absence of conflict with constitutional and international rules of Human Rights. Therefore, the goal is to provide a space to discuss the text from Binding Abridgement nr. 25, which has eliminated the institution from juridical system, having as North the principle of effective jurisdictional protection or accesses to justice.Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.