Reflections on the non-intervention of the state in " economic activity" in accordance with Art . 173 of the current Constitution Federal
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n1p193Keywords:
State, Economic activity, Federal Constitution.Abstract
Care is taken to analyze the Constitution of 1988 in regard to its titule VII - " THE ECONOMIC ORDER AND FINANCIAL " , in the case , maisespecificamente , non- state intervention in economic activity , post -standing prerogative is more focused on the private sector , leaving the federal PoderPúblico , in an extraordinary way , then get involved, when dealing exceptional decondições , namely , take care of the " imperatives of segurançanacional " and meet " relevant collective interests " , situations where oparticular there is no demonstrate more effective interest because your mobile in áreaeconômica is where is this profit, while under dasduas previous situations , such as nominated in the major text , is to thrive , a primary , the public interest .Downloads
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