Effectiveness of the fundamental right to reasonable length of proceedings
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n2p55Keywords:
Average processing time, Proportionality principle .Abstract
Analyzes means and limits of realization of the immediate applicability of novel thought LXXVIII of art. 5 of the Federal Constitution - the right to " reasonable length of proceedings " - in order to give it the possible effectiveness against the chronic slowness verified natramitação of court proceedings in Brazil , under the aspect of estataloriginária compensation of state responsibility. Therefore, raises the maisrelevantes difficulties in the immediate application of such a provision - insert in the list of direitosfundamentais - face the difficult task of objectively establish reasonable Queseria the duration of court proceedings. With this north Proportionality principle its disposition , to get a theoretically viable way to arealização the new fundamental right.Downloads
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