Reflections on the social-environmental responsibility and corporate and legal certainty: Introductory notes on the discourse theory right
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n1p185Keywords:
Proteção ambiental, Teoria discursiva, Segurança jurídica.Abstract
This work has the scope to debate within the legal theory, the environmental issues, in view of the need for a positive and urgent action of the whole society. First, it will be talk about the possibility of overcoming the tension between development and environmental protection, pointing some contributions of discourse theory of law Jürgen Habermas. In then presents this theory and defends his emancipatory bias when raises the involvement of all sectors of society in the creation of law and formation of ecological decisions. It also highlights the role of the company and consumer in this process. Finally, bring the theory to safety legal.Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.