Reflections on the ITCMD from the rule incidence matrix
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n2p194Keywords:
Regra Matriz de Incidência, ITCMD, Progressividade, Constituição Federal.Abstract
Exposes the ITCMD study methodology from Rule Incidence Matrix, confronting it with the founding criteria of Rule Matrix. It analyzes the elements of the tax hypothesis, the Tax Legal Standard in applying the ITCMD. Addresses the relevant paranaense legislation to that tax. Terminates enjoying the concept of progressivity in his deep and narrow constitutional relationship and probe about the possibility of the application of progressivity.Downloads
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