Inapplicability of Article 66 of the Consumer Protection Code-Guidance for adoption of punitive administrative law
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n1p128Keywords:
Consumidor, Simbolismo penal, Sanção penal, Sanção administrativa.Abstract
This paper aims to demonstrate that Article 66 inserted in the Consumer Protection Code does not have the range needed to determine an effective punishment for causing the damage agent. Thus, the criminal law is attached to a symbolic value in the ratio of consumption, thus causing legal uncertainty. It will be checked abuse to non-compliance with the Minimum Intervention Principle, which causes unnecessary wear to the criminal law that should bring as ultima ratio. Since, there is the technical note of caution mainly of a criminal offense and the lack of penal law, is that inquires about the implementation of the Administrative Law Sanctioning as a means of solution of the problem.Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.