A  contribuição ao FUNDEINFRA: uma nova espécie tributária

Leonardo Scopel Macchione de Paula; Fábio Pallaretti Calcini

doi:10.5433/1980-511X.2025.v20.n1.49675

Autores

Leonardo Scopel Macchione de Paula Instituto Brasileiro de Ensino https://orcid.org/0009-0009-6619-1771
Fábio Pallaretti Calcini Fundação Getulio Vargas https://orcid.org/0009-0001-4546-2570

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n1.49675

Palavras-chave:

Fundeinfra, Contribuição, ICMS, Incentivos Fiscais, Natureza Jurídica

Resumo

O estudo tem por objetivo analisar a contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura de Goiás (FUNDEINFRA), exigida no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sobre algumas operações que envolvem produtos oriundos da atividade rural, para o fim de se valer de incentivos fiscais, bem como se valer do direito à imunidade do ICMS na exportação. Trata-se de uma contribuição criada no final do ano de 2022, em Goiás, que já vem sendo discutida no Judiciário, seja através de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), seja através de ações individuais e/ou coletivas. No trabalho, é apresentado quando referida contribuição pode ser exigida, bem como qual se tal qual é uma nova espécie tributária. Para isso, dentre outros pontos, é necessário estabelecer se o seu pagamento é facultativo, ou compulsório.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Leonardo Scopel Macchione de Paula, Instituto Brasileiro de Ensino

Mestre em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP/BSB). Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e em Processo Civil pelo Damásio Educacional (DE). Presidente da Comissão de Direito Tributário da Subseção de Jataí/Goiás (2022/2024). Advogado.

Fábio Pallaretti Calcini, Fundação Getulio Vargas

Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Especialista em Direito Tributário e Internacional. Diretor Jurídico Adjunto - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP. Membro da Comissão de Direito Tributário, Constitucional OAB/SP. Professor na FGV DIREITO SP. IBET. Advogado.

Referências

AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 25. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2023. Edição do Kindle.

ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

BARRETO, Paulo Ayres. Contribuições: regime jurídico, destinação e controle. 3. ed. São Paulo: Noeses, 2020.

BRASIL. ADI n. 2.056. Relator: Min. Gilmar Mendes. Data de Julgamento: 30 maio 2007, Tribunal Pleno. Data de Publicação: Ata n° 15, 30 maio 2007. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1773721. Acesso em: 20 dez. 2023

BRASIL. Constituição da República Federativas do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 19 dez. 2023

BRASIL. Lei complementar nº 194, de 23 de junho de 2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017. Brasília, DF: Presidência da República, 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp194.htm. Acesso em: 18 dez. 2023

BRASIL. Lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR). Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm. Acesso em:21 dez. 2023.

BRASIL. Superior Tribunal Federal. RE: 556854 AM. Recurso extraordinário. Exações pagas à superintendência da zona franca de Manaus. Relator: Min. Cármen Lúcia, Data de Julgamento: 30 jun. 2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-195 Divulg. 10 out. 2011. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2542263. Acesso em: 21 dez. 2023.

CALCINI, Fábio Pallaretti. Tributação no agronegócio: algumas reflexões. Londrina: Thote, 2023.

CARNEVALLI, Juliana. Governo encaminha à ALEGO projeto de lei que cria o Fundeinfra. Agência Notícias, Goiás, 11 nov. 2022. Disponível em: https://agenciacoradenoticias.go.gov.br/63814-governo-encaminha-a-alego-projeto-de-lei-que-cria-o-fundeinfra. Acesso em: 18 dez. 2023.

CARRAZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

CARRAZA, Roque Antônio. ICMS. 19. ed. São Paulo: Malheiros Editores/Juspodivm, 2022.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 29. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2018.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 1997.

COELHO, Sacha Calmon Navarro. O Funrural é tributo. Universidade Federal de Minas Gerias. Revista da Faculdade de Direito, Belo Horizonte, n. 21, 1979. Disponível em: https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/930. Acesso em: 20 dez.2023.

COMPULSÓRIO. In: MICHAELIS: Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa. São Paulo: Editora Melhoramentos, [2024]. Disponível em: https://michaelis.uol.com.br/busca?id=nWmA. Acesso em: 20 dez. 2023.

COSTA, Helena Regina. Curso de direito tributário: constituição e código tributário nacional. 12. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

FAVACHO, Fernando Gomes. Definição do conceito de tributo. 2010. Dissertação (Mestrado em Direito Tributário) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: https://repositorio.pucsp.br/bitstream/handle/8932/1/Fernando%20Gomes%20Favacho.pdf. Acesso em: 20 dez. 2023.

GASSEN, Valcir; D’ARAÚJO, Pedro Júlio Sales; PAULINO, Sandra. Tributação sobre consumo: o esforço em onerar mais quem ganha menos. Sequência, Florianópolis, v. 34, n. 66, 2013. Disponível em: https://doi.org/10.5007/2177-7055.2013v34n66p213. Acesso em: 20 dez. 2023. DOI: https://doi.org/10.5007/2177-7055.2013v34n66p213

GOIÁS. Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997. Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Goiânia: Secretaria de Estado da Economia, 1997. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=127568. Acesso em: 20 dez. 2023.

GOIÁS. Instrução Normativa SEE n. 1.543 de 06/01/2023. Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura - Fundeinfra. Goiânia: Secretaria de Estado da Economia, 2023. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=441276#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20recolhimento%20da,Fundo%20Estadual%20de%20Infraestrutura%20%2D%20FUNDEINFRA. Acesso em: 20 dez. 2023.

GOIÁS. Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991. Institui o código tributário do Estado de Goiás. Goiânia: Assembleia Legislativa, 1991. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=127513#:~:text=Institui%20o%20C%C3%B3digo%20Tribut%C3%A1rio%20do%20Estado%20de%20Goi%C3%A1s.&text=DISPOSI%C3%87%C3%83O%20PRELIMINAR-,Art.,Tribut%C3%A1rio%20do%20Estado%20de%20Goi%C3%A1s. Acesso em: 18 dez. 2023

GOIAS. Lei nº 21.670, de 6 de dezembro de 2022. Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA e cria o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás. Goiânia: Assembleia Legislativa, 2022b. Disponível em: https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/106378/pdf. Acesso em: Acesso em: 18 dez. 2023

GOIÁS. Lei nº 21.671, de 6 de dezembro de 2022. Altera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária. Goiânia: Assembleia Legislativa, 2022c. Disponível em: https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/106377/pdf. Acesso em: 18 dez. 2023.

GOIÁS. Projeto de Lei 10.803/2022. Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura - Fundeinfra. Goiânia: Assembleia Legislativa, 2022d. Disponível em: https://opine.al.go.leg.br/proposicoes/2022010803. Acesso em: 10 dez. 2023.

GOIÁS. Secretaria de Estado da Economia. Decreto nº 10.187, de 30 de dezembro de 2022. Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Goiânia: Secretaria de Estado da Economia, 2022a. Disponível em: https://appasp.economia.go.gov.br/legislacao/arquivos/Decretos/D_10187.htm. Acesso em: 20 dez. 2023.

GRAU, Eros Roberto. Nota sobre a Distinção entre obrigação, dever e ônus. Revista da Faculdade de Direito, São Paulo, v. 77, 1982. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66950. Acesso em: 20 dez. 2023. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v77i0p177-183

LOUBET, Leonardo Furtado. Tributação Federal no Agronegócio. São Paulo: Noeses, 2017.

MACHADO, Hugo de Brito. Teoria geral do direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2015.

MIRANDA, Pontes de. Dez anos de pareceres. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1974. v. 3.

MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996. v. 1.

PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 13. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

RIO GRANDE DO NORTE. Tribunal Regional. ADI 0800001-90.2018.8.20.0000. Ação direta de inconstitucionalidade. impugnação dos Arts. 2º e 5º da Lei Complementar Estadual n. 595/2017, que instituiu o fundo de equilíbrio fiscal do Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Des. Claudio Santos, Data de Julgamento: 26 out. 2022, Data de Publicação: 04 out. 2022. Disponível em: https://pje2gconsulta.tjrn.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam. Acesso em: 22 dez. 2023.

SOUZA, Rubens Gomes de; ATALIBA, Geraldo; CARVALHO, Paulo de Barros. Comentário ao código tributário nacional. São Paulo: Quartier Latin, 2007.

TORRES, Ricardo Lobo. O conceito constitucional de Tributo. São Paulo: USP, 2004. Moodle. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/5663928/mod_resource/content/1/Ricardo%20Lobo%20Torres%20-%20O%20conceito%20constitucional%20de%20tributo.pdf. Acesso em: 19 dez. 2023.