DESENVOLVIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO ACESSO À INFORMAÇÃO E DIREITOS CONEXOS

Diego Fonseca Mascarenhas

doi:10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.47821

Autores

Diego Fonseca Mascarenhas Universidade da Amazônia https://orcid.org/0000-0002-3667-7924

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.47821

Palavras-chave:

Acesso à Informação, Cidadania, Interpretação construtiva, Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Internet

Resumo

Devido ao surpreendente avanço das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) sobre o acesso à informação, torna-se oportuno destacar as significativas transformações na articulação entre esse direito e a tutela de outros direitos contemplados na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Essas mudanças ampliam a compreensão de como o recebimento de dados ampara o desenvolvimento das liberdades civis em sociedades democráticas. Para a condução da pesquisa, foi utilizado o método lógico-dedutivo, mediante análise bibliográfica e jurisprudencial. Os resultados indicaram desenvolvimentos notáveis da CorteIDH sobre o acesso à informação em áreas como proteção ambiental, direitos indígenas, transparência governamental e planejamento familiar. No entanto, destaca-se a existência de uma lacuna no tratamento jurídico da desinformação e das fake news, o que sugere a necessidade de uma abordagem mais robusta para garantir a proteção efetiva do direito ao acesso a dados na era digital. Conclui-se que o direito de ser informado deve ser tutelado de maneira a preservar a integridade da informação sem impor censura, de modo a proteger a sociedade contra as consequências negativas da desinformação e fortalecer as bases de um sistema jurídico que promova tanto a justiça quanto a transparência.

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Biografia do Autor

Diego Fonseca Mascarenhas, Universidade da Amazônia

Doutor e Mestre em Direito pela UFPa. Professor universitário da Universidade da Amazônia (UNAMA) e Faculdade Cosmopolita. Professor de programa de pós-graduação em administração da Universidade da Amazônia (PPAD-UNAMA). Membro do Grupo de Pesquisa Hermenêutica Constitucional PPGDF UNAMA.

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