DESENVOLVIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO ACESSO À INFORMAÇÃO E DIREITOS CONEXOS

Diego Fonseca Mascarenhas

doi:10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.47821

Authors

Diego Fonseca Mascarenhas Universidade da Amazônia https://orcid.org/0000-0002-3667-7924

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.47821

Keywords:

Access to information, Citizenship, Constructive Interpretation, Decisions of the Inter-American Court of Human Rights, Internet

Abstract

Due to the surprising advancement of decisions by the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) regarding access to information, it becomes timely to highlight the significant transformations in the articulation between this right and the protection of other rights contemplated in the American Convention on Human Rights (ACHR). These changes broaden the understanding of how the receipt of data supports the development of civil liberties in democratic societies. For the conduct of the research, the logical-deductive method was used, through bibliographic and jurisprudential analysis. The results indicated notable developments by the IACHR on access to information in areas such as environmental protection, indigenous rights, government transparency, and family planning. However, there is a notable gap in the legal treatment of misinformation and fake news, suggesting the need for a more robust approach to ensure the effective protection of the right to access data in the digital age. It is concluded that the right to be informed must be protected in a way that preserves the integrity of information without imposing censorship, in order to protect society against the negative consequences of misinformation and to strengthen the foundations of a legal system that promotes both justice and transparency.

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Author Biography

Diego Fonseca Mascarenhas, Universidade da Amazônia

Doutor e Mestre em Direito pela UFPa. Professor universitário da Universidade da Amazônia (UNAMA) e Faculdade Cosmopolita. Professor de programa de pós-graduação em administração da Universidade da Amazônia (PPAD-UNAMA). Membro do Grupo de Pesquisa Hermenêutica Constitucional PPGDF UNAMA.

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