A EMENDA CONSTITUCIONAL. N. 87/2015 E O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS: : ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS À LUZ DO CONSTRUTIVISMO LÓGICO SEMÂNTICO NO ESTADO DO PARÁ

Maria Stela Campos da Silva; Daniel Fraiha Pegado; Luiz Felipe da Fonseca Pereira

doi:10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.47343

Autores

Maria Stela Campos da Silva Universidade Federal do Pará https://orcid.org/0000-0002-7820-9547
Daniel Fraiha Pegado Universidade Federal do Pará https://orcid.org/0000-0002-4412-6823
Luiz Felipe da Fonseca Pereira Universidade Federal do Pará https://orcid.org/0000-0002-4005-9918

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.47343

Palavras-chave:

Diferencial de Alíquotas, Emenda Constitucional n. 87/2015, Convênio CONFAZ n. 93/2015, Lei Estadual n. 8.315/2015, Construtivismo Lógico-Semântico

Resumo

A Emenda Constitucional n. 87/2015 provocou significativas alterações na sistemática de incidência do diferencial de alíquotas do ICMS. Contudo, alguns atos normativos ao tratarem da mudança constitucional acabaram por revelar lógicas distintas às operações e às prestações interestaduais de bens e serviços de transporte e de comunicação, destinados a consumidores finais não contribuintes do ICMS, localizados no Estado do Pará. Nesse sentido, à luz do construtivismo lógico-semântico, serão analisadas as incompatibilidades normativas veiculadas nas disposições do Convênio CONFAZ n. 93/2015 e na Lei Estadual n. 8.315/2015, que ensejam grave insegurança jurídica aos sujeitos integrantes dessa relação jurídico-tributária.

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Biografia do Autor

Maria Stela Campos da Silva, Universidade Federal do Pará

Doutora em Direito pela Universidade Federal do Pará – UFPA. Mestre e Especialista em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Graduada em Direito pela UFPA. Professora da graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado acadêmico – PPGD e mestrado profissional – PPGDDA em Direito) da Universidade Federal do Pará. Advogada.

Daniel Fraiha Pegado, Universidade Federal do Pará

Mestre em Direito na Universidade Federal do Pará. MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Gestão Pública pela Universidade Federal do Pará. Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Graduação em Direito pela Universidade da Amazônia. Auditor Fiscal de Receitas Estaduais do Pará.

Luiz Felipe da Fonseca Pereira, Universidade Federal do Pará

Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará – UFPA. Graduado em Direito pela UFPA com período sanduíche na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Portugal. Professor de Direito Público na Universidade Federal do Pará e professor de Direito Digital na FIBRA e CESUPA. Consultor no projeto Elos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Pnud - ONU-BRASIL. Vice-líder do Grupo de Pesquisa Financiando Direitos (CNPq). Advogado.

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