A ANPD e a fiscalização da governança corporativa de proteção de dados

ANA ELIZABETH NEIRÃO REYMÃO; Lis Arrais Oliveira; Suzy Elizabeth Cavalcante Koury

doi:10.5433/1980-511X.2023v18n2p30

Autores

ANA ELIZABETH NEIRÃO REYMÃO Centro Universitário do Estado do Pará (PPGD/CESUPA) e Universidade Federal do Pará (UFPA) https://orcid.org/0000-0001-5124-6308
Lis Arrais Oliveira Centro Universitário do Estado do Pará (PPGD/CESUPA). https://orcid.org/0000-0003-4198-2824
Suzy Elizabeth Cavalcante Koury Centro Universitário do Estado do Pará (PPGD/CESUPA) https://orcid.org/0000-0003-1244-6221

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n2p30

Palavras-chave:

ANPD, LGPD, governança corporativa, compliance, prevenção

Resumo

O presente artigo discute a importância da governança corporativa de proteção de dados, destacando a função preventiva e educativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Argumenta-se, com base na análise da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que um atributo fundamental dessa Autoridade é o incentivo às boas práticas, ao instituto do compliance ou governança corporativa de proteção de dados pessoais pelas empresas privadas, bem como a fiscalização sobre a conformidade dessas práticas com o dispositivo legal. Trata-se de uma pesquisa aplicada, de abordagem qualitativa, tendo como procedimentos o levantamento bibliográfico e a análise documental. Conclui-se pelo importante papel do accountability, princípio basilar da governança corporativa dos programas de proteção de dados nas empresas, devendo elas demonstrarem a conformidade e a efetividade desses programas, bem como serem estimuladas pela ANPD à adoção de padrões técnicos que facilitem o controle dos dados pelos seus titulares, evitando o seu uso indevido por agentes privados.

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Biografia do Autor

ANA ELIZABETH NEIRÃO REYMÃO, Centro Universitário do Estado do Pará (PPGD/CESUPA) e Universidade Federal do Pará (UFPA)

Professora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento e da graduação em Direito do Centro Universitário do Pará (CESUPA). Professora da Faculdade de Economia da Universidade Federal do Pará (UFPA). Doutora em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília (UnB). Mestra em Economia pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Líder do grupo de pesquisas MinAmazônia – CNPq.

Lis Arrais Oliveira, Centro Universitário do Estado do Pará (PPGD/CESUPA).

Graduada em Direito pelo Centro Universitário do Estado do Pará – CESUPA. Advogada. Mestranda em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional pelo Programa de Pós Graduação em Direito do Centro Universitário do Estado do Pará (PPGD/CESUPA).

Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, Centro Universitário do Estado do Pará (PPGD/CESUPA)

Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Desembargadora do Trabalho. Ex-presidente do TRT da 8ª Região (2016-2018). Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento e da graduação do Centro Universitário do Pará (CESUPA). Líder do grupo de pesquisas CNPq Emprego, Subemprego e Políticas Públicas na Amazônia.

Referências

ARAUJO, Luiz Ernani Bonesso. CAVALHEIRO, Larissa Nunes. A proteção de dados pessoais na sociedade informacional brasileira: o direito fundamental a privacidade entre a autorregulação das empresas e a regulação protetiva do internauta. Revista do Direito Público. Londrina, v. 9, n.1, p. 209-226, jan./abr.2014. DOI: 10.5433/1980-511X.2014v9n1p209
BRASIL. Câmara dos deputados. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados pessoais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em 24 mai 2021.
CARVALHO, Vinicius Marques de; MATTIUZZO, Marcela; PONCE, Paula Pedigoni. Boas Práticas e Governança na LGPD: Fiscalização, aplicação de sanções administrativas e coordenação intergovernamental. In: BIONI, Bruno; DONEDA, Danilo; JUNIOR, Otavio Luiz Rodrigues; MENDES, Laura Schertel; SARLET, Ingo Wolfgang. Tratado de proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
DEPRÁ, Vinicius Oliveira Braz. LEAL, Mônica Clarissa Hennig. Fiscalização do orçamento público: accountability e controle social da atividade financeira do Estado. Revista do Direito Público, Londrina, v. 12, n. 3, p.216-241, dez. 2017. DOI: 10.5433/1980-511X2017v12n3p216. ISSN: 1980-511X.
DONEDA, Danilo. A autoridade nacional de proteção de dados e o conselho nacional de proteção de dados. In: BIONI, Bruno; DONEDA, Danilo; JUNIOR, Otavio Luiz Rodrigues; MENDES, Laura Schertel; SARLET, Ingo Wolfgang. Tratado de proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
ETZIONI, Amitai. Concepções alternativas de accountability: exemplo da gestão da saúde. In: HEIDEMANN, Francisco G.; SALM, José Francisco. Políticas públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2014.
FILOMENA, César Luciano. Democracia, políticas públicas e controle. In: OLIVEIRA, Mara de; BERGUE, Sandro Trescastro (Orgs.). Políticas públicas: definições, interlocuções e experiências.Caxias do Sul: Educs, 2012.
FREITAS, Daniel Paulo Paiva de; BLANCHET, Luiz Alberto. A adoção explícita do compliance pela Administração Pública Direta. Revista do Direito Público, Londrina, v. 15, n. 3, p. 30-47, dez. 2020. DOI: 10.5433/24157-108104-1.2020v15n3p. 30. ISSN: 1980-511X
LUCCA, Newton; LIMA, Cíntia Rosa Pereira. Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. In: DE LIMA, Cíntia Rosa Pereira (Org.). Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados: Lei n. 13.709/2018, com alteração da lei n. 13.853/2019. São Paulo: Almedina, 2020.
MARTINS, Guilherme Magalhães; JÚNIOR, José Luiz de Moura. Segurança, Boas práticas, Governança e Compliance. In: DE LIMA, Cíntia Rosa Pereira (Org.). Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados: Lei n. 13.709/2018, com alteração da lei n. 13.853/2019. São Paulo: Almedina, 2020.
SECCHI, Leonardo. Políticas públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. São Paulo: CengageLearnig, 2016.
SIMÃO FILHO, Adalberto. A Governança Corporativa Aplicada às Boas práticas e compliance na Segurança dos dados. In: DE LIMA, Cíntia Rosa Pereira (Org.). Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados: Lei n. 13.709/2018, com alteração da lei n. 13.853/2019. São Paulo: Almedina, 2020.
VILELA, Danilo Vieira. A nova lei geral para as agências reguladoras no Brasil – Lei n.º 13.848/2019. Revista do Direito Público, Londrina, v. 15, n. 2, p. 91-115, ago. 2020.DOI: 10.5433/24157-108104-1.2020v15n2p. 91. ISSN: 1980-511X.
WIMMER, Miriam. Os desafios do enforcement na LGPD: Fiscalização, aplicação de sanções administrativas e coordenação intergovernamental. In: BIONI, Bruno; DONEDA, Danilo; JUNIOR, Otavio Luiz Rodrigues; MENDES, Laura Schertel; SARLET, Ingo Wolfgang (Orgs.). Tratado de proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
XERXENEVSKY, Lauren Lewis. Avaliação de políticas públicas: uma revisão conceitual. In: OLIVEIRA, Mara de; BERGUE, Sandro Trescastro (Orgs.). Políticas públicas: definições, interlocuções e experiências. Caxias do Sul: Educs, 2012.