O PNAE E A POLÍTICA PÚBLICA DE FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR EM MUNICÍPIOS ALAGOANOS:

UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO PACTO FEDERATIVO

Resumo

O Programa Nacional de Alimentação Escolar
possui diretrizes intersetoriais que fomentam o fortalecimento
da agricultura familiar e incentivam as economias locais.
Considerou-se para o presente trabalho a obrigatoriedade da
destinação de no mínimo 30% dos recursos para a aquisição de
alimentos provenientes da agricultura familiar. O objetivo da
pesquisa é analisar essa política pública, as suas diretrizes no
combate à fome e a sua forma de cumprimento, sob a ótica do
pacto federativo. Foi realizada uma pesquisa quantitativa baseada
na revisão de literatura e documental, com base nos dados
coletados na plataforma do Fundo Nacional de Desenvolvimento

da Educação e Censo Agropecuário do ano de 2017. Selecionou-
se, representativamente, uma amostra de vinte municípios

alagoanos, cujo critério foi a quantidade, em porcentagem, de
agricultores familiares, ou seja, as dez maiores e as dez menores.
Inferiu-se que a diretriz do programa deixa de ser cumprida pela
grande maioria dos municípios alagoanos, demonstrando possível
negligência Estatal no dever/fazer dever/prestar desta política,
impactando na concreção do direito social à alimentação, dos
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e dos
princípios que devem nortear a ordem econômica.