O PNAE E A POLÍTICA PÚBLICA DE FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR EM MUNICÍPIOS ALAGOANOS:
UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO PACTO FEDERATIVO
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.45214Palavras-chave:
direito a alimentação, programa nacional de alimentação escolar, política pública de combate à fome, agricultura familiar, federalismoResumo
O Programa Nacional de Alimentação Escolar
possui diretrizes intersetoriais que fomentam o fortalecimento
da agricultura familiar e incentivam as economias locais.
Considerou-se para o presente trabalho a obrigatoriedade da
destinação de no mínimo 30% dos recursos para a aquisição de
alimentos provenientes da agricultura familiar. O objetivo da
pesquisa é analisar essa política pública, as suas diretrizes no
combate à fome e a sua forma de cumprimento, sob a ótica do
pacto federativo. Foi realizada uma pesquisa quantitativa baseada
na revisão de literatura e documental, com base nos dados
coletados na plataforma do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação e Censo Agropecuário do ano de 2017. Selecionou-
se, representativamente, uma amostra de vinte municípios
alagoanos, cujo critério foi a quantidade, em porcentagem, de
agricultores familiares, ou seja, as dez maiores e as dez menores.
Inferiu-se que a diretriz do programa deixa de ser cumprida pela
grande maioria dos municípios alagoanos, demonstrando possível
negligência Estatal no dever/fazer dever/prestar desta política,
impactando na concreção do direito social à alimentação, dos
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e dos
princípios que devem nortear a ordem econômica.
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Referências
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Publicado
2024-04-30
Como Citar
Montes Netto, C. E., Mattos, I., & Nunes, D. H. (2024). O PNAE E A POLÍTICA PÚBLICA DE FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR EM MUNICÍPIOS ALAGOANOS:: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO PACTO FEDERATIVO. Revista Do Direito Público, 19(1), 140–160. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.45214
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