THE PNAE AND THE PUBLIC POLICY FOR THE PROMOTION OF FAMILY FARMING IN MUNICIPALITIES IN ALAGOANOS:

AN ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF THE FEDERATIVE PACT

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.45214

Keywords:

right to food, national school feeding program, public policy to combat hunger, family farming, federalism

Abstract

The National School Feeding Program has intersectoral
guidelines that encourage the strengthening of family farming and
encourage local economies. For the present work, it was considered
mandatory to allocate at least 30% of the resources for the purchase
of food from family farming. The objective of the research is to
analyze this public policy, its guidelines in the fight against hunger
and its form of compliance, from the perspective of the federative
pact. A quantitative research was carried out based on a literature
and document review, based on data collected on the platform
of the National Fund for the Development of Education and
Agricultural Census of the year 2017. A representative sample of
twenty municipalities in Alagoas was selected, whose criterion was
the number, in percentage, of family farmers, that is, the ten largest
and the ten smallest. It was inferred that the program’s guideline
is no longer complied with by the vast majority of municipalities
in Alagoas, demonstrating possible State negligence in the duty/do
duty/providing of this policy, impacting on the realization of the
social right to food, of the fundamental objectives of the Federative
Republic of Brazil and the principles that should guide the economic
order.

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Author Biographies

Carlos Eduardo Montes Netto, Universidade de Ribeirão Preto/SP - UNAERP

Juiz de Direito do Estado de São Paulo. Doutorando e mestre em Direito pela UNAERP. Professor de cursos de graduação e de pós-graduação da UNIP e da UNAERP. Coordenador da Especialização em Direito Civil e Processo Civil da UNAERP. Membro do grupo de pesquisa em Direito Constitucional e do Conselho Consultivo da Brazilian Research and Studies Journal, da University of Würzburg, Campus Hubland Nord, Würzburg, da Alemanha, vinculados ao Brazilian Research and Studies Center (BraS).   

Isabella Mattos, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"- UNESP

Mestranda em Ciências Sociais e graduada em Administração Pública na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"- UNESP, Araraquara, São Paulo, Brasil. Bolsista CAPES

   

Danilo Henrique Nunes, Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto/SP

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto. Docente de cursos de graduação da Universidade do Estado de Minas Gerais - Unidade Passos/MG, do Instituto Taquaritinguense de Ensino Superior - ITES, além dos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu do Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto/SP e da Faculdade Metropolitana do Estado de São Paulo, FAMEESP. Advogado. 

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Published

2024-04-30

How to Cite

Montes Netto, C. E., Mattos, I., & Nunes, D. H. (2024). THE PNAE AND THE PUBLIC POLICY FOR THE PROMOTION OF FAMILY FARMING IN MUNICIPALITIES IN ALAGOANOS:: AN ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF THE FEDERATIVE PACT. Revista Do Direito Público, 19(1), 140–160. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.45214