THE PNAE AND THE PUBLIC POLICY FOR THE PROMOTION OF FAMILY FARMING IN MUNICIPALITIES IN ALAGOANOS:
AN ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF THE FEDERATIVE PACT
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.45214Keywords:
right to food, national school feeding program, public policy to combat hunger, family farming, federalismAbstract
The National School Feeding Program has intersectoral
guidelines that encourage the strengthening of family farming and
encourage local economies. For the present work, it was considered
mandatory to allocate at least 30% of the resources for the purchase
of food from family farming. The objective of the research is to
analyze this public policy, its guidelines in the fight against hunger
and its form of compliance, from the perspective of the federative
pact. A quantitative research was carried out based on a literature
and document review, based on data collected on the platform
of the National Fund for the Development of Education and
Agricultural Census of the year 2017. A representative sample of
twenty municipalities in Alagoas was selected, whose criterion was
the number, in percentage, of family farmers, that is, the ten largest
and the ten smallest. It was inferred that the program’s guideline
is no longer complied with by the vast majority of municipalities
in Alagoas, demonstrating possible State negligence in the duty/do
duty/providing of this policy, impacting on the realization of the
social right to food, of the fundamental objectives of the Federative
Republic of Brazil and the principles that should guide the economic
order.
Downloads
References
BARCELLOS, Ana Paula de. Constitucionalização das políticas públicas em matéria de direitos fundamentais: o controle político-social e o controle jurídico no espaço democrático. In: SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti (Org.). Direitos fundamentais: orçamento e “reserva do possível”. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008.
BARCELLOS, Ana Paula de. 30 anos da Constituição de 1988: Direitos fundamentais, políticas públicas e novas questões. In: FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves (Coord.). Constituição Federal 30 anos. Ribeirão Preto: Migalhas, 2018.
BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
BRASIL. Constituição Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em março de 2021.
BRASIL. Decreto n. 10.282, de 20 de março de 2020a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10282.htm. Acesso em: 07 dez. 2021.
BRASIL. Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9709.htm. Acesso em: 29 nov. 2021.
BRASIL. Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.htm. Acesso em: 29 nov. 2021.
BRASIL. Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm. Acesso em: 07 dez. 2021.
BRASIL. Medida Provisória n. 926, de 20 de março de 2020c. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv926.htm. Acesso em: 07 dez. 2021.
BRASIL. Fundo Nacional de Alimentação Escolar. Brasília, 2017. Disponível em: https://www.fnde.gov.br/index.php/programas/pnae. Acesso: 29 nov. 2021.
BRASIL. Portaria n. 356, de 11 de março de 2020d. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-356-de-11-de-marco-de-2020-247538346. Acesso em: 07 dez. 2021.
BRASIL. Resolução nº 06, de 08 de maio de 2020e. Disponível em: file:///Users/isabellamattos/Downloads/RESOLUO%20N%2006%20DE%2008%20DE%20MAIO%20DE%202020%20(1).pdf. Acesso: 29 nov. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 2.650/DF. Relator: Min. Dias Toffoli, j. 24 ago. 2011.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 6.341/DF. Relator: Min. Marco Aurélio, 15 abr. 2020f.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.
CNN BRASIL. Fome avança e atinge 19,1 milhões de brasileiros: A fome no Brasil avançou e atingiu, em dois anos, mais 9 milhões de pessoas. 2021. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/fome-avanca-e-atinge-mais-9-milhoes-de-brasileiros-nos-ultimos-dois-anos/. Acesso em: 11 dez. 2021.
DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
DISTRITO FEDERAL. Decreto n. 40.539, de 01 de abril de 2020a. Disponível em: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/ac087b76d5f34e38a5cf3573698393f6/Decreto_40539_19_03_2020.html. Acesso em: 07 dez. 2021.
DISTRITO FEDERAL. Decreto n. 40.550, de 23 de março de 2020b. Disponível em: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/2daec529965741e29602314371cc37bf/exec_dec_40550_2020. html#art12. Acesso em: 07 dez. 2021.
HERMANY, Ricardo; CAMARGO, Daniela Arguilar. O sistema de equalização financeira da alemanha, finanzausgleich, e as potencialidades de referenciar um federalismo cooperativo e municipalista no Brasil. Revista de Direito da Cidade. Rio de Janeiro, v. 12, n. 1, p. 768-805, 2020. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/40058. Acesso em: 13 dez. 2021.
HERNÁNDEZ, Alejandro Moctezuma; MONTIEL, Luis Enrique Concepción. Proceso de institucionalización de la evaluación de las políticas públicas en materia laboral en México. Revista de Direito da Cidade. Rio de Janeiro, v. 11, n. 3, p. 138-174, 2019. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/37952/32505. Acesso em: 13 dez. 2021.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Indicadores Municipais: Censo Agropecuário 2017. 2017. Disponível em: https://mapasinterativos.ibge.gov.br/agrocompara/dados/def_indicadores.pdf. Acesso em: 06 dez. 2021.
MELO, Luciana Grassano de Gouvêa; RAMOS, Maria Raquel Firmino. COVID-19, federalismo fiscal e a crise financeira das cidades. Revista de Direito da Cidade. Rio de Janeiro, v. 13, n. 2, p. 729-752, 2021. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/56848/37531. Acesso em: 13 dez. 2021.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2002.
MIRANDA, Jorge. Direitos fundamentais. 2. ed. Coimbra: Almedina, 2018.
MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituição. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
NIEBUHR, Pedro de Menezes. A cidade e o alimento: fundamentos para a compreensão da integração dos meios urbano e rural enquanto diretriz da política urbana. Revista de Direito da Cidade. Rio de Janeiro, v. 10, n. 3, p. 1713-1736, 2018. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/32998. Acesso em: 13 dez. 2021.
PIOVESAN, Flávia; QUIXADÁ, Letícia; FUKUNAGA, Nathália. Constituição Federal – 30 anos: Impacto nos Direitos Humanos. In: FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves (Coord.). Constituição Federal 30 anos. Ribeirão Preto: Migalhas, 2018.
SÃO PAULO. Decreto n. 64.881, de 22 de março de 2020. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-64881-22.03.2020.html.
Acesso em: 07 dez. 2021.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
SAYEG, Ricardo; BALERA, Wagner. O objetivo fundamental constitucional de erradicação da pobreza. In: FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves (Coord.). Constituição Federal 30 anos. Ribeirão Preto: Migalhas, 2018.
SCHMITT, Carl. Teoria de la Constitución. Madrid: Alianza Editorial, 2006.
SOUTO, João Carlos. Suprema Corte dos Estados Unidos: Principais decisões. 3. ed. São Paulo, Atlas, 2019.
TAVARES, André Ramos. O STF e os Direitos Sociais em 30 anos da Constituição do Brasil. In: FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves (Coord.). Constituição Federal 30 anos. Ribeirão Preto: Migalhas, 2018.
UNICEF. Relatório da ONU: ano pandêmico marcado por aumento da fome no mundo: A África registrou o aumento mais significativo. É um momento crítico para o mundo, que precisa de ações urgentes para uma reversão até 2030. 2021. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/comunicados-de-imprensa/relatorio-da-onu-ano-pandemico-marcado-por-aumento-da-fome-no-mundo. Acesso em: 08 dez. 2021.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Revista do Direito Público
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.