Saúde em Portugal: análise do direito regulatório

Alexandre Morais Nunes; Rosa Raposeiro

doi:10.5433/1980-511X.2021v16n1p85

Saúde em Portugal: análise do direito regulatório

Autores

Alexandre Morais Nunes CAPP - Centro de Administração em Políticas Públicas http://orcid.org/0000-0002-6808-7769
Rosa Raposeiro Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2021v16n1p85

Palavras-chave:

Direito à saúde. Direito Regulatório. Regulação da saúde. Serviço Nacional de Saúde.

Resumo

O Direito Regulatório representa a junção das regras de direito público, constitucional, econômico e administrativo, que orientam as agências de regulação. A regulação no sector da saúde em Portugal é realizada através da Entidade Reguladora da Saúde num sistema de saúde constituido por prestadores públicos e privados. O presente artigo, por meio de uma revisão da literatura e da legislação públicada pretende dar a conhecer o enquadramento legal da regulação da saúde em Portugal, considerando as várias revisões constitucionais e o desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

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Biografia do Autor

Alexandre Morais Nunes, CAPP - Centro de Administração em Políticas Públicas

Doutor em Administração da Saúde

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Publicado

2021-05-05

Como Citar

Nunes, A. M., & Raposeiro, R. (2021). Saúde em Portugal: análise do direito regulatório. Revista Do Direito Público, 16(1), 85–96. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2021v16n1p85

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Edição

v. 16 n. 1 (2021)

Seção

Artigos

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