Terceirização na administração pública

Resumo

Delimita o momento histórico em que o instituto da terceirização foi implantado.Conceitua em sentido amplo, destacando sua aplicabilidade, nas esferas privada epública. Aprofunda seu estudo no âmbito da Administração Pública, colocando-acomo forma de aumentar a eficiência na prestação dos serviços públicos, comredução de custos. Alerta, no entanto, para os limites legais e aqueles estabelecidospor princípios de direito público, que devem ser observados na decisão doadministrador em contratar terceiros para a consecução de atividades públicas.Define as regras dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca do limite degastos com despesas de pessoal, nos termos do art. 18, § 1º. Conclui pela análise detodos os meios de que pode se valer o administrador para atingir o resultado quemelhor atenda o interesse público, antes de adotar a terceirizaçãoindiscriminadamente, como solução imediata aos problemas administrativos.