Intervenção estatal sobre o domínio econômico: fiscalização, incentivo e planejamento

Resumo

Nos diferentes momentos que a história e a filosofia política relatam e analisam, a presença do poder político teve diferentes graus de ingerências na sociedade e no plano das relações econômicas. Neste trabalho, percorrem-se os momentos em que se fizeram presentes, de modo mais expressivo, os ideários do Estado Absolutista, do Estado Liberal, do Estado Social e do Estado Neoliberal para constatar a influência de cada modelo estatal na formulação do regime jurídico-econômico do Estado brasileiro, traçado pelo Art. 170 da Constituição Federal. As hipóteses de intervenção do Estado sobre a ordem econômica estão previstas no Art. 174 do referido diploma legal (fiscalização, incentivo e planejamento) e só se justificam se visarem ao atendimento dos fins do regime jurídico inaugurado em 1988.