A proteção ao trabalho do menor

Resumo

Abordou-se o trabalho infanto-juvenil desde as suas origens até os dias atuais, bem como a evolução das normas de proteção a esse tipo de trabalho, demonstrando-se a importância das mesmas, no tocante aos cuidados de pessoas ainda em desenvolvimento. Foram expostas algumas das causas que fazem com que a exploração infantil e o trabalho irregular de adolescentes ainda persistam, evidenciado por dados obtidos através de pesquisas como o PNAD. Analisou-se a legislação brasileira que trata do assunto, especialmente no que se refere às proibições a determinados tipos de atividade, a idade para entrada no mercado de trabalho, os direitos dos jovens trabalhadores, autorização e incentivo para a formação técnico-profissional de adolescentes, através da aprendizagem. Indicou-se os legitimados na defesa pelos menores trabalhadores, demonstrando a importância dos mesmos, para a erradicação da exploração infantil. Concluiu-se pela necessidade de maior efetivação e cumprimento das respectivas leis, através da conscientização de toda sociedade, bem como das empresas, empregadores e maior fiscalização por parte do poder público.