Estudo de impacto ambiental e discricionariedade administrativa: a usina hidrelétrica de Mauá
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n2p105Palavras-chave:
Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito Administrativo.Resumo
Verifica e compara os posicionamentos doutrinários sobre a existência de discricionariedade ou vinculação do Poder Público com relação ao resultado do Estudo de Impacto Ambiental quando este é exigível no âmbito do licenciamento ambiental. Conclui-se pela existência de discricionariedade administrativa em relação à concessão das licenças ambientais, demonstrando-se que ela se faz presente na lei para garantir decisões justas e corretas nos casos concretos, que coloquem em prática o significado da expressão desenvolvimento sustentável.
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