Estudo de impacto ambiental e discricionariedade administrativa: a usina hidrelétrica de Mauá

Autores

  • Ariane Maria Hasemann Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n2p105

Palavras-chave:

Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito Administrativo.

Resumo

Verifica e compara os posicionamentos doutrinários sobre a existência de discricionariedade ou vinculação do Poder Público com relação ao resultado do Estudo de Impacto Ambiental quando este é exigível no âmbito do licenciamento ambiental. Conclui-se pela existência de discricionariedade administrativa em relação à concessão das licenças ambientais, demonstrando-se que ela se faz presente na lei para garantir decisões justas e corretas nos casos concretos, que coloquem em prática o significado da expressão desenvolvimento sustentável.

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Biografia do Autor

Ariane Maria Hasemann, Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

Aluna do 5º ano de Direito da Universidade Estadual de Londrina. E-mail: jc_ariane@yahoo.com.br   

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Publicado

2008-12-15

Como Citar

Hasemann, A. M. (2008). Estudo de impacto ambiental e discricionariedade administrativa: a usina hidrelétrica de Mauá. Revista Do Direito Público, 3(2), 105–127. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n2p105

Edição

Seção

Artigos