Crédito de imposto sobre produtos industrializados e insumos com alíquota zero

Resumo

Analisou-se a questão da não-cumulatividade na incidência do imposto sobre produtos industrializados, o que decorre de norma constitucional e ainda se tal característica sofre limitações. Definiu-se extrafiscalidade, função importante para entender a questão da alíquota zero, prática esta que se dá em virtude do princípio da seletividade, o qual se mostrou como importante instrumento da extrafiscalidade. Traçou-se diferenciação sobre o que seriam produtos com isenção tributária e aqueles sujeitos a alíquota zero. Estudou-se a problemática do direito, ou não, de crédito de IPI em decorrência da aquisição de insumos sujeitos a alíquota, inclusive mostrando posições divergentes da doutrina nacional. Por fim, analisou-se o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em virtude de decisão proferida no início do ano, e ainda, quais seriam os efeitos da referida decisão.