Violação dos direitos e garantias individuais do contribuinte na atividade

Gabriel Gealh de Campos

doi:10.5433/1980-511X.2009v4n1p219

Violação dos direitos e garantias individuais do contribuinte na atividade

Autores

Gabriel Gealh de Campos Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n1p219

Palavras-chave:

Direitos e garantias individuais, Constituição Federal, Administração Tributária, Fiscalização, Tributos.

Resumo

O presente estudo tem por objetivo fazer uma análise do poder de fiscalização que a Administração Tributária exerce sobre os contribuintes. O foco principal são os dispositivos infraconstitucionais que possibilitam ao Fisco ter acesso a dados sigilosos referente à movimentação financeira dos contribuintes, dispensada a autorização judicial. Conclui-se pela incompatibilidade das normas infraconstitucionais analisadas frente ao ordenamento jurídico pátrio, por entrarem em confronto com o estabelecido pela Constituição Federal no que tange às garantias e aos direitos individuais dos contribuintes.

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Biografia do Autor

Gabriel Gealh de Campos, Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

Advogado. Discente da pós-graduação em Direito do Estado na Universidade Estadual de Londrina.

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Publicado

2009-07-15

Como Citar

Gealh de Campos, G. (2009). Violação dos direitos e garantias individuais do contribuinte na atividade. Revista Do Direito Público, 4(1), 219–235. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n1p219

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Edição

v. 4 n. 1 (2009)

Seção

Artigos

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