Violation of individual rights and guarantees in the activity of the taxpayer watchdog of tax administration
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n1p219Keywords:
Individual rights and guarantees, Constitution, Tax Administration Authority, TaxesAbstract
This study aims to analyze the power of review that the Tax Administration has on taxpayers. The main focus are the infra devices that allow tax authorities have access to sensitive data relating to financial transactions of taxpayers, given judicial authorization. The results confirmed the incompatibility of the rules discussed infra front of the Brazilian legal order, by entering into conflict with the established by the Constitution with regard to guarantees and rights of individual taxpayers.Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.