Imposto predial e territorial urbano: progressividade e função social da propriedade
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n1p91Palavras-chave:
IPTU, Progressividade, Fiscalidade, Extrafiscalidade, Função social.Resumo
O Imposto Predial e Territorial Urbano admite, de acordo com seu arranjo constitucional, a progressividade fiscal e extrafiscal. O presente estudo analisa os referidos conceitos, diferenciando-os e estabelecendo os principais regramentos e algumas das discussões referentes a cada hipótese. Destaca a extrafiscalidade enquanto instrumento de conformação do uso da propriedade aos objetivos de política urbana, bem como de concretização da função social da propriedade urbana.Downloads
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Publicado
2009-07-15
Como Citar
Hamessi Valério, V. (2009). Imposto predial e territorial urbano: progressividade e função social da propriedade. Revista Do Direito Público, 4(1), 91–113. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n1p91
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