Imposto predial e territorial urbano: progressividade e função social da propriedade

Vanessa Hamessi Valério

doi:10.5433/1980-511X.2009v4n1p91

Property tax and urban land: progressiveness and social function of urban property

Authors

Vanessa Hamessi Valério Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n1p91

Keywords:

Property tax, Progressive, Taxation, extrafiscal, social function.

Abstract

Tax Predial and Territorial Urbano admits according your arrangement constitutional progressivity fiscal and extrafiscal. This study examine these concepts differentiating them and establishing major regramentos and some of discussions regarding each hypothesis. Highlights the extrafiscal while instrument conformation use property objectives urban policy and of concretization social function property urban.

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Author Biography

Vanessa Hamessi Valério, Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

Post-graduation Lato sensu specialization course in Public Law at the State University of Londrina.

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PDF (Português (Brasil))

Published

2009-07-15

How to Cite

Hamessi Valério, V. (2009). Property tax and urban land: progressiveness and social function of urban property. Revista Do Direito Público, 4(1), 91–113. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n1p91

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Issue

Vol. 4 No. 1 (2009)

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