Previdência Social e Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora: na contramão da proteção ao trabalho

Viviane Aparecida Pereira Peres; Cassia Maria Carloto

doi:10.5433/1679-4842.2022v25n1p127

Authors

Viviane Aparecida Pereira Peres National Institute of Social Security
Cassia Maria Carloto State University of Londrina -UEL https://orcid.org/0000-0003-1953-9201

DOI:

https://doi.org/10.5433/1679-4842.2022v25n1p127

Keywords:

Social security, counter-reforms, worker’s health.

Abstract

The purpose of this article is to debate the social security counter-reforms and their impact on the protection of work and on the health of workers, prioritizing the analysis referring to the period between 2016 and 2019, which presents a scenario of deepening the structural crisis of capital and of the fiscal austerity project, mainly with the approval of constitutional amendment no. 95/2016, which reduces the state's primary spending for twenty years. During this period, provisional measures are established, later converted into law, which has as one of the most relevant changes the revision of social security benefits due to disability (sickness benefit and disability retirement). Such measures are called “fine-tooth comb” of the INSS and drastically reduce the disability benefits maintained by the municipality, regardless of whether they were granted through administrative or judicial channels. With a qualitative approach, the analysis used documentary research, with public domain documents and information from the INSS database being selected.

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Author Biographies

Viviane Aparecida Pereira Peres, National Institute of Social Security

Social Worker at the National Institute of Social Security – INSS/INSS Executive Management in Londrina. Master in Social Work and Social Policy from the State University of Londrina – UEL.

Cassia Maria Carloto, State University of Londrina -UEL

PhD in Social Work from the Pontifical Catholic University of São Paulo, post-doctorate in Social Work from PUC-SP. Professor at the State University of Londrina - UEL. Leader of the research group Gender, Public Policies, Family.

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