Regime da lei de terras: aspectos atuais
DOI:
https://doi.org/10.5433/1679-0383.1988v9n1p09Keywords:
Agrarian law, law number 601 which was on September 18th, 1850, Agrarian question, Agrarian legislation, Soil occupation, Agrarian reformAbstract
The occupation of the Brazilian soil is a matter which still lies at issue and which has brought about extensive and through studies of agrarian doctrine. There have been social and political endeavors aimed at achieving equitable solutions to the problems concerning the implementation of an adequate soil occupation processor And these efforts have naturally had effects upon the activities and decisions of the legislative power in Brazil. In this dissertation it will be seen that land law number 601 which was passed in 1850 represented an attempt to regulate the soil occupation process in Brazil. On the other hand, the comparative study of land laws and the modem agrarian legislation reveals that the legislative solutions have been repeated throughout proportionally to the effects of social pressures upon public power.
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